Data de apresentação 14/07/2025 16:26:47
 N° Processo 11306/2025
 N° Protocolo 372/2025
 ID 3899
 Ementa

Altera a resolução nº 384, de 03 de maio de 2019 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação