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Projeto de Lei Complementar 20/2020

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Data de apresentação 30/06/2020 00:00:00

N° Processo 8934/2020

N° Protocolo 79/2020

ID 1167

Ementa

Dispões sobre tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria dos servidores municipais, bem como cálculo de proventos, reajustes, regras de transição e pensões por morte.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Retirado

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{1360 Dia(s), 10 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: 02/03/2021	Fase: Para Encaminhamento	Setor:Protocolo
	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1360 Dia(s), 10 horas, 19 minuto(s).}

02/03

Para Encaminhamento Protocolo Proposição protocolada Capa Documento Principal

mar

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 20/2020

Histórico da Tramitação 1360 Dia(s), 10 horas, 19 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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