Projeto de Lei 13/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/07/2021 00:00:00
 N° Processo 9244/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1493
 Ementa

Projeto de Lei nº 013/2021, Altera o inciso III do art. 5 da Lei nº 1.659/2018.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1736/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

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