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  Lei Ordinária 1.736/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO III, DO ART. 5º, DA LEI Nº 1.659, DE 11 DE JUNHO DE 2018 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2021
Nº do Processo:   9244
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.659/2018 11/06/2018ALTERAInciso III, do art. 5º

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