Projeto de Lei 18/2021

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 Data de apresentação 31/08/2021 00:00:00
 N° Processo 9327/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1580
 Ementa

Projeto de Lei nº 18/2021, altera alíneas do incivo V, artigo 177 da Lei nº 15/1971.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1742/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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