Data de apresentação 21/11/2022 15:03:12
 N° Processo 10014/2022
 N° Protocolo 214/2022
 ID 2347
 Ementa

Projeto de Lei que Institui o "Cadastro Técnico Ambiental de Atividades" e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 1794/2023

  Histórico da Tramitação 154 Dia(s), 21 horas, 7 minuto(s).

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