| Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 06/10/2023 08:48:43 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 77 dias, 16 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Lei complementar n°1.798/2023 sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 20/07/2023 15:48:35 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ofício CMBE n° 181/2023 encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 20/07/2023 15:41:14 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2023 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/07/2023 11:03:24 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade com emenda!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/07/2023 11:45:04 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER FAVORÁVEL EXARADO!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 19/07/2023 11:40:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 169 dias, 18 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: PARECER FAVORÁVEL EXARADO COM APROVAÇÃO DA EMENDA!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 26/01/2023 12:32:03 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 28 dias, 22 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/2022 14:26:19 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 32 dias, 23 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/11/2022 14:44:42 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 23/11/2022 12:43:50 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/11/2022 15:47:01 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 22/11/2022 14:06:25 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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