Data de apresentação 08/02/2023 15:21:11
 N° Processo 10116/2023
 N° Protocolo 36/2023
 ID 2462
 Ementa

Fica vedado no Município de Boa Esperança/ES a interferência da ‘Ideologia de Gênero’ nas repartições públicas e unidade de ensino da rede municipal, no que diz respeito à utilização dos banheiros, vestiários e demais espaços separados pelo sexo biológico.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1796/2023

  Histórico da Tramitação 106 Dia(s), 1 horas, 47 minuto(s).

mai
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abr
mar
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fev
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação