Data de apresentação 14/02/2023 14:41:42
 N° Processo 10123/2023
 N° Protocolo 47/2023
 ID 2479
 Ementa

Projeto de Lei 04/2023, dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.691/19

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Ordinária 1788/2023

  Histórico da Tramitação 36 Dia(s), 1 horas, 19 minuto(s).

mar
fev
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação