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  Lei Ordinária 1.788/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.691/19 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2023
Nº do Processo:   10123
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.691/2019 03/05/2019ALTERAArt. 2º, 5º e Anexo I, Anexo III, Anexo IV e Anexo VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria50/2023 19/09/2023MENCIONAAnexo I
Portaria49/2023 19/09/2023MENCIONAAnexo I
Portaria48/2023 19/09/2023MENCIONAAnexo I
Portaria47/2023 19/09/2023MENCIONAAnexo I

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