Data de apresentação 06/06/2023 16:45:20
 N° Processo 10267/2023
 N° Protocolo 209/2023
 ID 2645
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 385 DE 03 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO