Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/03/2024 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Diretoria Geral |
Envio: 22/04/2024 13:41:44 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 25 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI N° 1.823/2024 De: 01/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/03/2024 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
Envio: 28/03/2024 12:40:14 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMBE n°84/2024 encaminhado ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/03/2024 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
Envio: 28/03/2024 10:17:53 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo da Mesa em anexo!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
Envio: 28/03/2024 10:15:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
Com Requerimento ao Plenário de Dispesa do Prazo de 10dias (Art. 70, RI) Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Envio: 26/03/2024 16:12:19 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Parecer em anexo!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/03/2024 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
Envio: 26/03/2024 15:57:15 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: Parecer em Anexo!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
Envio: 21/03/2024 10:48:51 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
Envio: 20/03/2024 17:16:19 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
Envio: 19/03/2024 15:54:31 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Com dispensa de Parecer de Admissibilidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
Envio: 19/03/2024 14:54:35 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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