| Recebimento: 21/07/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2025 |
Fase: Publicado |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 21/07/2025 14:54:18 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Considerando que não há outras providências a serem adotadas no momento, encaminho para que seja dado o devido arquivamento do presente processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 |
Fase: Encaminhar e publicar |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
| Envio: 21/07/2025 14:50:10 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 17 dias, 4 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 01/07/2025 16:01:48 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a LEI Nº 1.875/2025 para proceder a devida publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 26/06/2025 13:28:15 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o autografo de lei foi devidamente encaminhada ao Poder Executivo, conforme procedimento estabelecido, encaminho referido projeto ao setor responsável para aguardar a deliberação do Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 26/06/2025 13:02:20 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2025 12:56:41 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 23/06/2025 16:26:46 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 09/06/2025 12:45:54 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2025 12:18:35 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/06/2025 14:19:55 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para a Leitura, conforme autorização do Gabinete da Presidência, sob dispensa de Parecer de Admissibilidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 03/06/2025 13:32:48 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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