Data de apresentação 14/07/2025 16:26:47
 N° Processo 11306/2025
 N° Protocolo 372/2025
 ID 3899
 Ementa

Altera a resolução nº 384, de 03 de maio de 2019 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 414/2025

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 11 horas, 45 minuto(s).

ago
jul
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação