Data de apresentação 15/09/2025 16:54:08
 N° Processo 11403/2025
 N° Protocolo 479/2025
 ID 4007
 Ementa

Veda novas nomeações de servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal até a data de 31 de dezembro de 2028 [...].

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação