Data de apresentação 17/11/2025 17:12:30
 N° Processo 11524/2025
 N° Protocolo 617/2025
 ID 4152
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Esperança-ES, que “Elabore um Projeto de Lei, conforme o Anteprojeto em anexo que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Boa Esperança-ES – POLISAN e sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANTEPROJETO

Anexos da Tramitação