| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
| Envio: 07/08/2026 10:20:16 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 27/07/2026 13:52:04 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 10 dias, 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Lei nº 1.930/2026 para ser publicada no sítio oficial deste Poder Legislativo. Após tomadas as providências, encaminhem-se os autos ao Setor de Divisão de Protocolo e Arquivo para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 16/07/2026 16:19:19 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após autógrafo exarado e assinado, em anexo, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2026 16:15:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 51 dias, 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente votada, pelo rito de lei ordinária, e aprovada por unanimidade, na Ordem do dia da Sessão Ordinária realizada em 15 de julho de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
Esclareço ainda que, no mesmo rito da proposição original a:
1) Emenda Supressiva fora aprovada pela maioria;
2) Emenda Modificativa fora declarada prejudicada;
3) Emenda Aditiva I fora rejeitada por unanimidade e;
4) Emenda Aditiva II fora aprovada por unanimidade.
Sendo exarada posteriormente a Redação Final que segue anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 |
Fase: Para Elaborar Ofício |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/05/2026 17:20:47 |
Ação: Parecer Exarado
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 22/05/2026 10:39:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 17 dias, 17 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Parecer exarado com emendas!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Lazer, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos |
| Envio: 04/05/2026 16:58:18 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 20 dias, 4 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Parecer exarado com Emenda Modificativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 10/04/2026 08:18:51 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2026 08:49:15 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 1° de abril de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/03/2026 17:02:51 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Considerando os termos do Parecer de Admissibilidade exarado nos autos do Projeto de Lei nº 09/2026, recebo a referida proposição, por preencher os requisitos de admissibilidade, e determino sua inclusão no Expediente para leitura, conforme previsto no art. 227 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 18/03/2026 14:28:09 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/03/2026 13:08:11 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: Por determinação da Senhora Presidente, encaminha-se o Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria da Vereadora Sheila Faria dos Santos, à Procuradoria-Geral Legislativa para emissão de parecer de admissibilidade, em atendimento ao disposto no art. 227, § 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Certifico ainda que a proposição em questão não contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta sessão legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 18/03/2026 12:05:13 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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