| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Encaminhar e publicar |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto. |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 27/03/2026 07:20:49 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Lei Complementar nº 1.916/2026 para ser publicada no site deste Poder Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 25/03/2026 12:25:53 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Após o encaminhamento, devolvo o processo para aguardar a sanção ou veto do referido projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei. |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 20/03/2026 12:43:06 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após autógrafo exarado e assinado, em anexo, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 10:51:13 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente votada, pelo rito de lei complementar, e aprovada por unanimidade, na Ordem do dia da Sessão Ordinária realizada em 18 de março de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 17/03/2026 14:06:17 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 9/2026 - PARECER CPLJRF
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 17/03/2026 12:19:45 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 5/2026 - PARECER CPFO
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Para Emissão de Parecer de Constitucionalidade e Legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 13/03/2026 12:05:31 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 17 dias, 23 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2026 09:26:12 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Para Encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/02/2026 14:51:21 |
Ação: Para Leitura
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Complemento da Ação: Considerando que o único servidor membro da Procuradoria – Geral Legislativa está em gozo de licença médica, dispenso a emissão do respectivo Parecer de Admissibilidade.
Recebo o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, por preencher os requisitos de admissibilidade, e determino sua inclusão no Expediente para leitura, conforme previsto no art. 227 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 13/02/2026 14:36:13 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei complementar, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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