| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
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Tempo gasto: 10 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/10/2026 16:40:35 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por determinação da Senhora Presidente, encaminha-se a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, à ProcuradoriaGeral Legislativa para emissão de parecer de admissibilidade, em atendimento ao disposto no art. 227, § 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Certifico ainda que a proposição em questão não contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta sessão legislativa. Próxima Fase: Emitir parecer de admissibilidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 20/10/2026 15:50:18 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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