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  Lei Ordinária 181/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESVINCULAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS CORRESPONDENTE À ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO A SER COBRADA ATRAVÉS DA ESCELSA, POR CONVÊNIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária114/1974 16/12/1974MENCIONAartigo 91

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária292/1981 20/10/1981ALTERAitem único do artigo 2°
Lei Ordinária188/1978 01/06/1978ALTERAartigos 2º e 3º

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