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  Lei Ordinária 1.456/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE AS SUBSEÇÕES XIX E XX À SEÇÃO VII, DO CAPÍTULO III, ARTIGOS E ALTERA ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/2010 23/07/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.443/2011 22/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei Ordinária1.371/2009 11/09/2009INCLUISubseções XIX e XX à Seção VII, do Capítulo III; Funções gratificadas no anexo I e Padrões no anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.574/2015 27/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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