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  Lei Ordinária 1.686/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias e/ou pernoites no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2019
Nº do Processo:   8439
Ano do Processo:   2019

Autoria

Mesa Diretora

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução368/2017 17/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.754/2022 05/04/2022ALTERAArt. 4º e Anexo I
Portaria42/2019 30/05/2019MENCIONA

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