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  Lei Ordinária 1.694/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a gratificação especial os servidores do Poder Legislativo designados designados para compor a Comissão Permanente de Licitações, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2019
Nº do Processo:   8578
Ano do Processo:   2019

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