Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 004/2019 QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2019