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  Lei Ordinária 1.712/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS 1.269/2005 E 1.603/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2020
Nº do Processo:   8889
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.603/2016 30/05/2016REVOGAart. 2° e 3º
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005REVOGAalíneas "e, f, g" do inciso I, e a alínea "b" do inciso II todos do art. 35; art. 40 a 48 ; e art. 57
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 75, V
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005ALTERAArt. 26 caput e § 1°; art. 27; art. 58 caput e parágrafo único.

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