Ementa: Altera a Resolução nº 391 de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança, para unificar a Comissão Permanente de Defesa, Controle e Proteção Animal à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 8/2025
Nº do Processo:   11407
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução403/2023 11/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Resolução391/2020 22/12/2020REVOGAArt. 60-A
Resolução391/2020 22/12/2020ALTERAArt. 46; art. 59

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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