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  Lei Ordinária 1.858/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.691/19 e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025

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Lei Ordinária1.822/2024 19/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.691/2019 03/05/2019REVOGAArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V
Lei Ordinária1.691/2019 03/05/2019INCLUIAnexo VII
Lei Ordinária1.691/2019 03/05/2019ALTERAArt. 1º; art. 2º; art. 3º; anexo I; anexo III; anexo IV; anexo V; anexo II

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