LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

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Lei Ordinária 1.735/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Boa Esperança e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/07/2021

Dados da Proposição Projeto de Lei 11/2021

Nº do Processo: 9184

Ano do Processo: 2021

Origem

Poder Legislativo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.467/2012	28/05/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	1.673/2018	26/12/2018	MENCIONA	Plano de Carreira dos Servidores
Lei Ordinária	1.485/2013	26/05/2013	MENCIONA	Estatuto dos Servidores Públicos
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Ato da Mesa Diretora	04/2021	04/08/2021	MENCIONA	Art. 4º; Art. 5º, inciso V
Portaria	34/2021	04/08/2021	MENCIONA	Art. 5º

Sobre

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