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  Resolução 392/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO CAMERAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/02/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução391/2020 22/12/2020REVOGAartigo 71
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONA
Resolução391/2020 22/12/2020ALTERAArt. 50; art. 84; art. 157; art. 183; art. 184; § 2°, inc I e X do art. 196; § 7° do art. 227;

Remissão Passiva

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