Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) COM A CRIAÇÃO DE CÂMARA ESPECIFICA DE ACOMPAHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEB (CEF) E CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, LEGISLAÇÃO E NORMAS (CEB), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2021