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  Lei Ordinária 1.659/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.326/2007 04/10/2007MENCIONAConselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Lei Ordinária1.014/1997 10/12/1997MENCIONAConselho Municipal de Educação
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75, incisos V,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.736/2021 23/07/2021ALTERAInciso III, do art. 5º

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