Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 5º DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 004/2021 QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.735/2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/08/2021