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  Lei Ordinária 1.771/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o subsídio do Conselheiro Tutelar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2022
Nº do Processo:   9924
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.484/2013 17/01/2013MENCIONAart. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2023 14/04/2023MENCIONA

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