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  Lei Ordinária 1.787/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 1.021, de 08 de abril de 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2023
Nº do Processo:   10115
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.021/1998 08/04/1998ALTERAArt. 2º e 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria53/2024 23/10/2024MENCIONAart. 3º

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