Ementa: Decreta Ponto Facultativo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.787/2023 21/03/2023MENCIONAart. 3º
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAart. 306

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.