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Lei Ordinária 1.825/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/03/2024

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 75, incisos I e V
Lei Complementar	1.615/2016	20/12/2016	ALTERA	Art. 7º inciso IV, Art. 8º, Art. 15,art.17 inciso I, rt. 19 § 1º,Art. 34 inciso II, Art. 36, art. 44, Art. 46 inciso II, Art. 48 inciso II, SEÇÃO II, SUBSEÇÃO I, SUBSEÇÃO III, SUBSEÇÃO VII, SUBSEÇÃO VIII, SUBSEÇÃO IX, Anexo I, Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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