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  Lei Complementar 1.854/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2025
Nº do Processo:   11006
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.825/2024 05/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.615/2016 20/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.708/2020 27/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V

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