Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2025
Nº do Processo:   11006
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.825/2024 05/03/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.615/2016 20/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.708/2020 27/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.874/2025 01/07/2025ALTERAInciso IV, do § 2º do art. 44; art.47; art. 48; inciso VI do art. 55; XIII do art. 76; art. 89; art. 90 caput e inciso I; art. 91 caput; art. 92 caput; inciso II do art. 92; art. 192
Lei Complementar1.874/2025 01/07/2025INCLUIart. 48-A; art. 48-B; incisos XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX do art. 91

Sobre

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