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  Lei Ordinária 1.843/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2024
Nº do Processo:   10712
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexos _L18432024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.847/2024 30/12/2024MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025; orçamento Municipal de 2025; lei orçamentária de 2025
Lei Ordinária1.817/2024 05/02/2024MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Lei Ordinária1.782/2022 29/12/2022MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Lei Ordinária1.748/2021 28/12/2021MENCIONAPPA 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, I e V; art. 146, II e §2º; art. 146, §6º; art. 146, §5º, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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