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  Lei Ordinária 1.875/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o demonstrativo 7, do anexo de metas fiscais da lei nº 1.843, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre Diretrizes orçamentárias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2025
Nº do Processo:   11240
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, I e V
Lei Ordinária1.843/2024 11/11/2024ALTERADemonstrativo 7

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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