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  Portaria 93/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2025

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Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONARegimento interno
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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