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  Lei Ordinária 912/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO 1 DA LEI 0842/93 DE 04/11/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária842/1993 04/11/1993ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.496/2013 16/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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