| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 24/04/2023 17:11:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2023 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 24/04/2023 17:07:20 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 13/04/2023 15:28:02 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2023 12:00:02 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 29 dias, 22 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/03/2023 13:43:03 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:C.P Educ. , Esp. , Cult., Tur. , Lazer, Saúde, Assist. Social, Diversidade Sexual e Identida de Gên. |
| Envio: 07/03/2023 13:38:50 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 29 dias, 13 minutos
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 23/01/2023 15:10:54 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 26 dias, 1 hora, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/2022 14:28:14 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 24 dias, 21 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/12/2022 16:36:53 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 01/12/2022 14:20:53 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/11/2022 12:11:02 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 24/11/2022 12:47:55 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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