| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 22/12/2025 12:30:41 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após autógrafo exarado e assinado, em anexo, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/12/2025 12:08:11 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente votada e aprovada por unanimidade na Ordem do dia da Sessão Extaordinária realizada em 22 de dezembro de 2025, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/12/2025 12:49:03 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 19/12/2025 12:41:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 18/12/2025 13:13:02 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2025 12:31:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2025, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/12/2025 17:09:38 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recebo a referida proposição, por preencher os requisitos de admissibilidade, e determino sua inclusão no Expediente para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 16/12/2025 14:18:16 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o substitutivo do Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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