| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2025 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 12/03/2025 13:54:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei foi devidamente sancionada Poder Executivo e publicada, conforme procedimento estabelecido, e que não há outras providências a serem adotadas no momento, encaminho para que seja dado o devido arquivamento do presente processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2025 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 07/03/2025 08:30:29 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Após dado ciência ao Executivo, segue para aguardar a sanção ou veto do respcetivo projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 06/03/2025 17:36:37 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2025 17:00:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Maioria Absoluta!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/02/2025 13:41:28 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sob Regime de Urgência Especial!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 19/02/2025 17:00:46 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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