| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Tempo gasto: 11 dias, 13 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 09/10/2026 09:56:47 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o autografo de lei foi devidamente encaminhada ao Poder Executivo, conforme procedimento estabelecido, encaminho referido projeto ao setor responsável para aguardar a deliberação do Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 08/10/2026 13:14:14 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após autógrafo exarado e assinado, em anexo, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2026 13:08:50 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente votada, pelo processo de votação simbólica, e aprovada por unanimidade, na Ordem do dia da Sessão ordinária realizada em 07 de outubro de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
Esclareço para devidos fins que a emenda modificativa pertinente também foi aprovada por unanimidade e no mesmo rito da proposição original; sendo exarada ainda a respectiva redação final, que segue anexada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 29/09/2026 14:48:57 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 31/2026 - PARECER CPLJRF
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Lazer, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos |
| Envio: 29/09/2026 14:41:22 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 36 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado com emenda modificativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 1215/2026 - PARECER CPESA
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 21/08/2026 11:59:34 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2026 17:23:02 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 19 de agosto de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/08/2026 13:34:09 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando os termos do Parecer de Admissibilidade exarado nos autos do Projeto de Lei nº 31/2026, recebo a referida proposição, por preencher os requisitos de admissibilidade, e determino sua inclusão no Expediente para leitura, conforme previsto no art. 227 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 10/08/2026 17:38:16 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/08/2026 13:53:21 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Por determinação da Senhora Presidente, encaminha-se o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral Legislativa para emissão de parecer de admissibilidade, em atendimento ao disposto no art. 227, § 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Certifico ainda que a proposição em questão não contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta sessão legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 10/08/2026 13:22:42 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho, para ciência e adoção das providências cabíveis, o Projeto de Lei, recebido nesta Câmara Municipal, para que sejam realizados os encaminhamentos regimentais pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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