Projeto de Lei 21/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/10/2019 00:00:00
 N° Processo 8736/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 1037
 Ementa

Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os Procuradores Municipais Efetivos e do Procurador-Geral do Município de Boa Esperança - ES, nos termos do § 19, art. 85, da Lei Federal n° 13.105/2015.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1702/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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