| Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/10/2023 08:08:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 9 dias, 15 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Lei n° 1.807/2023 sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 26/09/2023 16:37:28 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMBE n° 246/2023 encaminhado ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 26/09/2023 14:41:27 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2023 13:22:08 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 26/09/2023 13:15:47 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 26/09/2023 13:11:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 8 dias, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 18/09/2023 12:23:16 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico Emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2023 11:53:12 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 dias, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/09/2023 10:59:16 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2023 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 04/09/2023 13:08:26 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURIDICO EMITIDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2023 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/09/2023 12:57:38 |
Ação: Proposição encaminhada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/09/2023 12:42:43 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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