Data de apresentação 24/07/2024 15:08:23
 N° Processo 10792/2024
 N° Protocolo 323/2024
 ID 3304
 Ementa

Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de direito real de superfície de espaço público.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos

Anexos da Tramitação