| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Publicado |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 14/08/2025 14:57:52 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando que não há outras providências a serem adotadas no momento, encaminho para que seja dado o devido arquivamento do presente processo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 |
Fase: Encaminhar e publicar |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
| Envio: 14/08/2025 14:40:57 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 41 dias, 4 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Publicado: https://boaesperanca.camarasempapel.com.br/legislacao/norma.aspx?id=2834&tipo=4
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto. |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 01/07/2025 15:54:59 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a LEI COMPLEMENTAR nº 1.874/2025 para proceder a devida publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 23/06/2025 17:12:34 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o autografo de lei foi devidamente encaminhada ao Poder Executivo, conforme procedimento estabelecido, encaminho referido projeto ao setor responsável para aguardar a deliberação do Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei. |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 18/06/2025 17:41:04 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2025 17:30:33 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade em votação nominal!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 17/06/2025 13:04:34 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Para Emissão de Parecer de Constitucionalidade e Legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 05/06/2025 17:23:44 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2025 12:19:20 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 03/06/2025 14:04:21 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Para Encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/06/2025 17:24:54 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Por ordem da Presidente desta Casa de Leis e de acordo com o artigo 227 e seu § 1º, do regimento interno, encaminho o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, para que seja analisado e manifestação quanto à sua admissibilidade, com a emissão do respectivo parecer por Vossa Senhoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 02/06/2025 17:00:23 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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